Bancos deverão esclarecer condições de pagamento mínimo em faturas

encargos incidentes em caso de mora e a taxa de juros para o caso de ?pagamento mínimo?

Caixa deve indenizar cliente após leilão irregular de jóias penhoradas

partir da data do leilão e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação

Concedido benefício assistencial a portadora de epilepsia e retardo mental

Foi confirmado, através de perícia, que a autora é portadora de epilepsia e que mora com seus pais

Adoção. Recurso especial. Paternidade socioafetiva.

Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este

Administrativo. Policial militar.

horas. Bloqueio indevido do valor. Obrigação de pagar pelas horas excedentes. Correção monetária e juros de mora.

Mantida penhora sobre imóvel onde reside a mãe do sócio executado, mas que é de propriedade dele

juízo de primeiro grau a desconstituir a penhora do imóvel onde mora a embargante

Estado condenado por prisão irregular e abuso de poder

prisão com tais características gera abalo mora e enseja indenização. A decisão foi unânime.

Turma mantém multa imposta a construtora que pagou rescisão contratual com cheque inválido

legais para a expedição do documento, assume o risco de ficar em mora debendi.

Ação civil pública. Direito ambiental. Liminar que determinou a interdição de parte da propriedade. Paralisação das atividades e proibição de ocupação do imóvel supostamente situado em área de preservação permanente, porém fora dos limites do parque estadual da serra do tabuleiro.

Ademir de Farias interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão que determinou o lacre e a interdição de uso das edificações e acessos implantados em área de preservação permanente.

Locação. Ação de despejo por falta de. Pagamento. Contestação do pedido. Locatário. Purgação da mora. Depósito complementar. Intimação. Descabimento. Prova exclusivamente testemunhal. Art. 401 e 402, i, do cpc. Indeferimento. Possibilidade.

Presidente da República questiona emenda que concedeu autonomia à DPU

O dispositivo prevê que são de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria

Liminar do STF exclui o Rio Grande do Norte do cadastro de inadimplentes da União

Para Peluso, " a maior consequência da inscrição no sistema SIAFI/CAUC reside na impossibilidade do recebimento de transferências voluntárias da União, fato que pode acarretar graves prejuízos à população local, inclusive com a paralisação de serviços públicos essenciais"

Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos, decide Segunda Seção em repetitivo

de TV por assinatura não impede o Ecad de cobrar direitos autorais – não havendo, nessas hipóteses, o chamado bis in idem.

Segunda Seção discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido

alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira caracteriza dano moral in re ipsa".

Deserção. Custas processuais.

In casu, a reclamada colacionou apenas o comprovante de pagamento das custas processuais, sem a

Reflexos dos rsr, já integrados pelas horas extras, em outras parcelas.

falar em integração em outras parcelas salariais, haja vista que tal cômputo representa bis in idem.

Verbas rescisórias.

pagamento de verbas rescisórias, no prazo legal ou na primeira audiência, impõe o pagamento da multa do artigo 467 da CLT, ?in verbis?.

STJ suspende condenação mais gravosa que pedido

reformatio in pejus, algo vedado pelo Código de Processo Civil

Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador.

In casu, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias a tempo e a modo pelo empregador

UFRJ é condenada subsidiariamente por dívidas trabalhistas de cooperativa

Nos casos em que ficar demonstrada a culpa in vigilando da entidade, ou seja, quando ela deixa de